Data de Vigência: 24 de fevereiro de 2026
A presente Política de Reembolso estabelece as regras aplicáveis às solicitações de cancelamento e devolução de valores referentes à assinatura mensal do software disponibilizado pela EFFAP.com.
Ao contratar o serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos desta política.
Natureza do Serviço
A EFFAP.com disponibiliza acesso a um software digital mediante pagamento de mensalidade.
O serviço é considerado conteúdo digital de acesso imediato, disponibilizado logo após a confirmação do pagamento.
Não se trata de produto físico, investimento garantido ou promessa de rentabilidade, mas sim de licença de uso de tecnologia.
Direito de Arrependimento
Nos casos em que a legislação do país do consumidor garantir direito de arrependimento para compras realizadas online, o usuário poderá solicitar cancelamento no prazo legal aplicável, contado a partir da confirmação da contratação.
Caso o acesso ao software já tenha sido integralmente disponibilizado e utilizado, a empresa poderá avaliar a proporcionalidade do reembolso conforme a legislação aplicável.
Solicitações realizadas fora do prazo legal não gerarão obrigação automática de devolução.
Cancelamento da Assinatura
O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.
O cancelamento:
- Interrompe futuras cobranças
- Não gera reembolso automático de valores já pagos
- Permite utilização do serviço até o final do período já quitado
Não há cobrança de multa por cancelamento.
Situações em que Não Há Reembolso
Não haverá reembolso nas seguintes hipóteses:
- Insatisfação relacionada a resultados financeiros obtidos
- Mudança de estratégia pessoal
- Desconhecimento das regras descritas nos documentos legais
- Cancelamento após período legal de arrependimento
- Descumprimento dos Termos de Uso
O usuário reconhece que o mercado financeiro envolve riscos e que a performance depende de fatores externos, não sendo possível garantir resultados.
Casos Excepcionais
A EFFAP.com poderá, a seu exclusivo critério, conceder reembolso parcial ou integral em situações excepcionais, tais como:
- Erro técnico comprovado que impeça o acesso ao software
- Cobrança indevida comprovada
- Duplicidade de pagamento
A análise será realizada individualmente, podendo ser solicitados documentos ou informações adicionais.
Forma de Reembolso
Quando aprovado, o reembolso será realizado preferencialmente:
- Pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação
- Dentro do prazo operacional da instituição financeira responsável
Eventuais taxas cobradas por operadoras de pagamento poderão ser descontadas quando permitido por lei.
Estornos e Contestação de Pagamento
A abertura de contestação de pagamento (chargeback) sem prévia comunicação poderá resultar:
- Na suspensão imediata do acesso ao software
- No bloqueio definitivo da conta
- Na adoção de medidas administrativas ou legais cabíveis
A EFFAP.com reserva-se o direito de apresentar defesa junto às operadoras de pagamento quando houver contestação indevida.
Alterações desta Política
Esta Política de Reembolso poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais.
A versão vigente estará sempre disponível no site com indicação da data de atualização.
Contato para Solicitação de Cancelamento ou Reembolso
Solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais:
E-mail: ______________________________________
WhatsApp: ___________________________________