Versão Global – Software como Serviço (SaaS)
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Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site https://www.effap.com, bem como do software Expert Advisor disponibilizado sob licença (“Software” ou “Expert Advisor”) e do serviço de Copy Trading, oferecidos por JM INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.435.107/0001-80 (“Empresa”, “nós”, “nosso”).
Ao acessar ou utilizar qualquer parte dos Serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.
1. Definições
Para fins destes Termos:
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize os Serviços.
Serviços: acesso ao site, licenciamento e uso do Expert Advisor e/ou participação no serviço de Copy Trading.
Expert Advisor (EA): software automatizado de negociação compatível com plataformas de terceiros.
Copy Trading: serviço que permite o espelhamento automático de operações executadas por uma conta master, por meio da infraestrutura de uma corretora indicada pela Empresa.
Conta Master: conta de negociação operada exclusivamente pela Empresa, cujas ordens podem ser copiadas por Usuários elegíveis.
Licença: direito limitado, não exclusivo e revogável de uso do Software.
Assinatura: modelo de cobrança recorrente para uso do Software e/ou acesso aos Serviços.
Corretora: plataforma de negociação de terceiros, escolhida pelo Usuário (para o EA) ou indicada pela Empresa (para o Copy Trading).
2. Objeto dos Termos
Estes Termos regulam:
- (i) a concessão de licença de uso do Expert Advisor, em modelo Software como Serviço (SaaS); e
- (ii) as condições de acesso ao serviço de Copy Trading, quando contratado,
ambos mediante pagamento de assinatura, conforme aplicável.
A Empresa não presta serviços financeiros, não atua como corretora, consultora de investimentos, gestora de recursos ou intermediadora de operações.
3. Elegibilidade e Aceitação
O Usuário declara que:
- Possui 18 anos ou mais
- Tem capacidade legal para aceitar estes Termos
- Está ciente dos riscos envolvidos em operações nos mercados financeiros
O uso do Software e/ou do Copy Trading é opcional e ocorre por conta e risco do Usuário.
4. Licença de Uso do Software (Expert Advisor)
4.1. Concessão de Licença
A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso do Expert Advisor, enquanto a assinatura estiver ativa.
A licença não implica venda, cessão ou transferência de propriedade intelectual.
4.2. Controle de Licença e Identificação
Para fins de controle e validação da licença, o Usuário deverá fornecer:
- Nome
- Endereço de e-mail
- ID da conta utilizada junto à corretora ou plataforma de negociação
O ID da conta é utilizado exclusivamente para identificação da licença, não conferindo à Empresa qualquer acesso à conta, login, senha ou credenciais sensíveis.
A responsabilidade pelo acesso à corretora é exclusivamente do Usuário.
5. Categorias de Uso e Planos (Expert Advisor)
O Expert Advisor é disponibilizado em categorias operacionais pré-definidas, tais como:
- Lento
- Moderado
- Rápido
O Usuário não pode alterar parâmetros internos que afetem diretamente a lógica de funcionamento do Software.
Cada categoria possui valores, condições e limites próprios, informados no site no momento da contratação.
6. Copy Trading – Serviço Independente
6.1. Natureza do Serviço
O Copy Trading consiste no espelhamento automático de operações executadas por uma conta master, por meio da infraestrutura de uma corretora indicada pela Empresa.
Este serviço é independente do uso do Expert Advisor e pode estar sujeito a regras, critérios de elegibilidade e disponibilidade específicos.
6.2. Conta Master
A conta master:
- É de titularidade e operação exclusiva da Empresa
- Não permite acesso por Usuários, terceiros ou outras instituições
- Opera de forma independente das contas copiadoras
As ordens executadas na conta master são copiadas para as contas dos Usuários pela própria corretora, respeitando:
- Condições reais de mercado
- Liquidez disponível
- Latência, slippage e regras operacionais da corretora
A Empresa não garante que os resultados das contas copiadoras serão idênticos aos da conta master.
6.3. Responsabilidades no Copy Trading
A Empresa:
- Não recebe ou movimenta recursos dos Usuários
- Não possui acesso a logins ou senhas
- Não realiza ajustes individuais nas contas copiadoras
O Usuário é responsável por:
- Abrir e manter conta junto à corretora indicada
- Ativar, pausar ou encerrar o copy trading
- Monitorar suas operações e riscos
7. Pagamentos, Assinaturas e Cobrança Recorrente
7.1. Modelo de Assinatura
O uso dos Serviços está condicionado ao pagamento de assinatura recorrente, conforme o plano contratado.
Ao contratar, o Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente automática até que a assinatura seja cancelada.
7.2. Gateway de Pagamento
Os pagamentos são processados por gateways de pagamento terceirizados.
A Empresa não coleta nem armazena dados sensíveis de cartão de crédito. O tratamento desses dados é regido pelas políticas do gateway utilizado.
8. Cancelamento, Suspensão e Reembolso
8.1. Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.
O cancelamento:
- Interrompe cobranças futuras
- Mantém o acesso até o final do ciclo já pago
- Não gera reembolso proporcional ou retroativo, salvo exigência legal
8.2. Suspensão ou Cancelamento pela Empresa
A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso aos Serviços em caso de:
- Violação destes Termos
- Uso indevido ou abusivo
- Tentativa de fraude ou engenharia reversa
- Inadimplência
9. Ausência de Garantias e Resultados
O Usuário reconhece que:
- Nenhum dos Serviços garante lucros
- Resultados passados não garantem resultados futuros
- O mercado financeiro envolve riscos significativos
Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is).
10. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é integralmente responsável por:
- Escolha da corretora
- Gestão de sua conta
- Monitoramento das operações
- Cumprimento das leis aplicáveis em sua jurisdição
A Empresa não se responsabiliza por perdas financeiras ou decisões tomadas com base nos Serviços.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código, algoritmos, marcas e materiais são de propriedade exclusiva da Empresa.
É vedado copiar, modificar, distribuir, comercializar ou realizar engenharia reversa sem autorização expressa.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por:
- Perdas financeiras
- Danos indiretos ou consequenciais
- Falhas de corretoras ou plataformas de terceiros
- Interrupções técnicas fora de seu controle
13. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
14. Modificações dos Termos
A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
O uso continuado dos Serviços implica aceitação da versão atualizada.
15. Rescisão
A rescisão destes Termos implica o encerramento imediato do acesso aos Serviços, sem prejuízo de obrigações pendentes.
16. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação de normas obrigatórias do país de residência do Usuário.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário.
17. Contato
JM INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 57.435.107/0001-80
Site: https://www.effap.com
E-mail: contact@effap.com